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Legislação [Lei Nº 5749 de 21 de Dezembro de 2021]

LEI Nº 5.749/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI Nº 5.340/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a contribuir com a realização do evento repassando, a título de patrocínio, a importância de no máximo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para pessoa jurídica realizadora do evento “SÃO JOÃO DE PATOS” detentora do uso e exploração, através de recursos do Orçamento Municipal vigente.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

Prefeito Constitucional

Autoria: Poder Executivo Municipal