Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1828 de 22 de Março de 1991]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado a conceder uma ajuda de Cv$90,000,00 (noventa mil cruzeiros) destinado ao tratamento Médico-cirúrgico para retirada de um tumor no cérebro do garoto RANIERI MARINHO VICTOR DA NØRREGA
Art. 2º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo i municipal a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, ne az- dam de Or$90.000,00 (noventa mil cruzeiros), pera cobertura das despesas autorizadas pelo artigo 1° desta Lei, nos termos de artă go 43 e seus parágrafos, da Lei Federal no 4.320, de 17 de de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.