Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1854 de 21 de Junho de 1991]
Art. 1º.
Fica o Poder Executive Municipal autorizado a brir um Credito Especial ao Orçamento Corrente no valor de Crs * 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) destinado à demarcação da área do domínio de imóvel adquirido para constru- ção a Escola Agrícola de Patos.
Art. 2º.
Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados récursos disponíveis pelo Município, na forma estabelecida pelo artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Fede ral nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.