Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1964 de 4 de Novembro de 1992]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suprir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de C 2.100.000,00 (Dois milhões, cento e oitenta nil cruzeiros), destinado à cobertura das despesas com o revestimento em pedra, da frente da Igreja de São Pedro, localizada no bairro do "Jatobá".
Art. 2º.
Fica cobertura das despesas decorrentes do artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos constantes do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em eontrário.