Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1967 de 20 de Novembro de 1992]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a construção do muro, instalação e equipamentos da Quadra de Instrução e Treinamento do Tiro de Guerга 07-002, sediado nesta cidade.
Art. 2º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente no valor de Cr 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros), destinado á cobertura das despesas decorrentes desta lei, nos termos do arti- go 43 e seis parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março' de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.