Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1977 de 20 de Novembro de 1992]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar de 1/2 (meio) calário mínimo para 01(um) salário mínimo, a subvenção mensal concedida à "UNIÃO ESPIRITA ORISTA", estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 1.933/92, de 19 de junho de 1992.
Art. 2º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Muni cipal, a abrir un crédito suplementar ao Orçamento Corrente, no valor de o 522.186,94 (Quinhentos e vinte e dois mil, conto e oitenta e seis cruzeiros e noventa e quatro centavos), destinado à cobertura das despesas decorrentes desta lei, nos termos do arti- go 43 e seus parágrafos, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Este lei terá efeito retroativo a 1° de novembro de 1992, revogadas as disposições en contrário.