Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1978 de 20 de Novembro de 1992]
Art. 1º.
Fica o Poder Executico Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, no valor de as 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), destinado à cobertura das despesas com o fôrro da Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizada no Bairro do Morro.
Art. 2º.
Para cobertura das despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos constantes do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.