Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1984 de 25 de Novembro de 1992]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Adicional so Orçamento Corrente, na ordem de 00 6.000.000.000,00 (Seis bilhões de cruzeiros), afora o autorizado pelo artigo 5°, inciso II, da Lei nº 1.888, de 23 do dezembro do 1991.
Art. 2º.
Decreto de abertura do crédito ou créditon suplementares, contará a discriminação da Unidade Administrativa e a Codificação do elemento da despesa de cada dotação orçamentárina a ser puplementada.
Art. 3º.
Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado pelo artico 1º dente lei, decorrerão do excesso de arrecadação oriundo dos fatores inflacionários que corrigem a receita mensalmente, nos termos do artigo 43, o seus parágrafos, de lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Nesta lei entrará em vigor na data de qua publicação, revogadas as disposições em contrário.