Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 2009 de 2 de Abril de 1993]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Iknicipal, autorizado a custear desposas com a restmuração de parte do imóvel do Instituto Dr.João Tavares, sediado nesta cidade, na Rua Fblizardo leite, nº 448, no valor de até 6 70.000.000,00 (Setonta milhões de cruzeiros).
Art. 2º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo lunicipal a abrir un crédito especial ao Orçamento Corrente, no valor de Cr$ 70.000, 000,00 (Setenta milhões de cruzeiros), destinado à cobertura dan deepевав decorrentes desta oi, nos termos do Art. 43 e sous Paragráfos, da lei1 20- deral nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará en vigor a partir da data de cua publicação, revogadas as disposições em contrário.