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Legislação [Lei Nº 5743 de 21 de Dezembro de 2021]

Lei nº 5.743/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de PATOS, para exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 304.631.246,00 (Trezentos e Quatro Milhões, Seiscentos e Trinta e Um Mil e Duzentos e Quarenta e Seis Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES	249.208.269	81,82
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	32.125.000	10,55
CONTRIBUIÇÕES	5.410.000	1,78
RECEITA PATRIMONIAL	240,900	0,08
RECEITA DE SERVIÇOS	10,000	0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	208.787.369	68,54
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	2.635.000	0,87
RECEITAS DE CAPITAL	45.365.746	14,89
ALIENAÇÃO DE BENS	200.000	0,07
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	45.165.746	14,83
Deduções	21.037.640	6,91
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	21.037.640	6,91
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	0,00	0,00
Total:	273.536.375
1-Intra-Orçamentário:	0	0,00
2-Total Geral da Administração Direta:	273.536.375	89,80

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Receitas Correntes	13.962.000	4,58
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	605.000	0,20
Contribuições	10.912.000	3,58
Receita Patrimonial	194.000	0,06
Outras Receitas Correntes	2.251.000	0,74
Deduções	0,00	0,00
Outras Receitas Correntes	0,00	0,00
Total:	31.094.871
3-Intra-Orçamentário:	17.132.871	5,62
4-Total Geral da Administração Indireta:	31.094.871	10,20
Total Geral da Receita (2+4):	304.631.246

Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES	201.656.689	66,20
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	143.792.422	47,20
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	57.864.267	18,99
DESPESAS DE CAPITAL	65.579.686	21,53
INVESTIMENTOS	52.889.686	17,36
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	12.690.000	4,17
Reserva de Contingência	2.495.000	0,82
Reserva de Contingência	2.495.000	0,82
Total:	269.731.375
1-Intra-Orçamentário:	17.101.371	5,61
2-Total Geral da Administração Direta:	269.731.375	88,54

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES	31.735.950	10,42
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	26.983.000	8,86
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	4.752.950	1,56
DESPESAS DE CAPITAL	644.050	0,21
INVESTIMENTOS	634.050	0,21
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	10.000	0,00
Reserva Previdenciária	2.519.871	0,83
Reserva Previdenciária	2.519.871	0,83
Total:	34.899.871
3-Intra-Orçamentário:	1.500	0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:	34.899.871	11,46
Total Geral da Despesa (2+4):	304.631.246

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código	Descrição	Valor	%
01.010	Câmara Municipal	8.331.171	2,73
02.010	Gabinete do Prefeito	4.309.319	1,41
02.020	Procuradoria Geral do Município	3.580.000	1,18
02.030	Secretaria Municipal de Administração	16.870.000	5,54
02.040	Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão	16.183.709	5,31
02.050	Secretaria Municipal da Receita	4.280.000	1,40
02.060	Secretaria Municipal de Controle Interno	380.000	0,12
02.070	Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanismo	11.666.200	3,83
02.080	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação	850.000	0,28
02.090	Secretaria Municipal de Educação	67.740.478	22,24
02.100	Secretaria Municipal de Saúde	8.792.709	2,89
02.110	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	3.257.501	1,07
02.120	Secretaria Municipal de Agricultura	8.241.000	2,71
02.130	Fundo Municipal de Saúde	81.422.408	26,73
02.140	Fundo Municipal de Assistência Social	4.086.880	1,34
02.150	Secretaria Municipal de Serviços Públicos	16.175.000	5,31
02.160	Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON	1.660.000	0,54
02.170	Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	1.195.000	0,39
02.180	Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes	8.215.000	2,70
99.990	Reserva de Contigência do Orçamento Geral	2.495.000	0,82
	Total:	269.731.375
	1-Intra-Orçamentário:	269.731.375	5,61
	2-Total Geral da Administração Direta:	269.731.375	88,54

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código	Descrição	Valor	%
02.011	Superintendência do Trânsito e Transportes do Município de Patos	2.500.000	0,82
02.031	Instituto da Seguridade Social do Município de Patos	28.874.871	9,48
02.190	Fundação Cultural do Municipio de Patos	3.525.000	1,16
	Total	34.899.871
	3-Intra-Orçamentário:	1.500	0,00
	4-Total Geral da Administração Indireta:	34.899.871	11,46
	Total Geral da Despesa (2+4):	304.631.246

Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 2.495.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil Reais), constituídas exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, e a reserva previdenciária foi fixada no valor de R$ 2.519.871,00 (Dois Milhões e Quinhentos e Dezenove Mil e Oitocentos e Setenta e Um Reais), constituídas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade.

Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo único Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Art. 7º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

II – Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2022, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Parágrafo único O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

Prefeito Constitucional

Autoria: Poder Executivo Municipal