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- Legislação [Lei Nº 2287 de 20 de Junho de 1996]
LEI Nº 2.287/96 Em 20 de junho de 1996
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.,
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB., DECRETA e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Vigente, na ordem de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), destinado a Contrapartida do Convênio MEC/FNDE, para conclusão da Escola de 1º Grau, com pré-qualificação em agropecuária, conforme classificação funcional programática abaixo discriminada:
08.00- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.421882- Conclusão da Escola Agrícola
4.1.1.0- Obras e Instalações R$ 20.000,00
Art. 2º.
Constitui fonte de recursos para a cobertura de Crédito Especial de que trata o artigo 1o desta Lei, a anulação de dotação Orçamentária no Orçamento vigente na forma do artigo 43, parágrafo 1º: Inciso III.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB. Em 20 de junho de 1996.
DR. ANTONIO IVÂNIO RAMALHO DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Autor: Poder Executivo