Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 2126 de 19 de Dezembro de 1994]
Art. 1º.
Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda financeira ao GREMIO ESTUDANTIL 28 DE MARÇO", do Colégio Estadual Pedro Aleixo, em Patos-PB., no valor de R$ 1.000,00 ( Hum Mil Reais).
Art. 2º.
Tal ajuda de que trata o artigo anterior, des tina-se à aquisição de um Bebedouro Industrial para o mencionado GRE-MIO ESTUDANTIL "28 DE MARÇO", no Colégio Estadual Pedro Aleixo, em Patos-PB.
Art. 3º.
Fica, igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal' nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário.