Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2133 de 22 de Março de 1995]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar de R$ 70,00 (setenta reais) para R$ 140,00 ( cento e quarenta reais), o valor da subvenção mensal concedida ao INSTITUTO LEÃO XIII, pelo artigo 1º da Lei nº 1.798/90, de 27 de abril de 1990.
Art. 2º.
A Subvenção de que trata o artigo anterior, será reajustada nos mesmos índices e épocas em que venham a ser alterados os vencimentos dos servidores municipais.
Art. 3º.
Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Corrente no valor de R$ 700,00 (setecentes reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1995, revogadas as disposições em contrário.