Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2161 de 31 de Maio de 1995]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a elevar para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a subvenção anual concedida pela Lei 961/71, de 06 de dezembro de 1971, ao CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE PATOS.
Art. 2º.
A subvenção de que trata o artigo anterior será paga em parcelas mensais de R$ 100,00 (Cem reais), cada uma.
Art. 3º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, na ordem de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.