Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2171 de 16 de Junho de 1995]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma Subvenção para a Festa de "Santo Antonio", a ser realizada nesta cidade, no período de 01 a 13 de junho do corrente ano, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), destinado a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.