Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2184 de 6 de Setembro de 1995]
Art. 1º.
Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma subvenção para a Festa de Nossa Senhora da Guia, a ser realizada, nesta cidade, no período de 14 a 24 de setembro do corrente ano, no valor de R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.