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LEI N° 2.345/97 De, 16 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a Estrutura do Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Patos e dá outras Providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. As funções administrativas do Poder Público Municipal obedecerão ao disposto na presente Lei.

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 2º. O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Patos é formado pelos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao prefeito:

I – A NÍVEL DE ACONSELHAMENTO

1 - Assembléia Geral do Município;

2 - Conselho Comunitário Distrital de Santa Gertrudes;

3 - Conselhos Municipais de Política Administrativa Setorial:

3.1 - Conselho Municipal de Educação;

3.2 - Conselho Municipal de Saúde;

3.3 - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos de criança e do adolescente;

3.4 - Conselho Municipal de Agropecuária;

3.5 - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;

3.6 - Conselho Municipal de Desportos;

3.7 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

3.8 - Conselho Municpal do Trabalho e Ação Social.

II – A NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DECISÃO

1 Gabinete do Prefeito;

2 Secretaria de Governo e Coordenação Política;

3 Procuradoria Geral do Município;

4 Secretaria de Comunicação Social

III – A NÍVEL DE ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

1 Secretaria de Planejamento e Controle;

2 Secretaria de Administração;

3 Secretaria das Finanças.

IV – A NÍVEL DE ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1 Secretaria de Educação e Cultura;

2 Secretaria de Saúde:

3 Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas;

4 Secretaria de Serviços Públicos;

5 Secretaria do Trabalho e da Ação Social;

6 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

7 Secretaria da Indústria e Comércio.

V – REGIÃO ADMINISTRATIVA

1 Escritório de Administração Regional do Distrito de Santa inerentes atividades de Agentes Políticos, para cujo desempenho é exigido bom nível de conhecimento e que possuem maior responsabilidade na condução da Administração Pública.

Parágrafo único Integram o Grupo SM-1 as seguintes categorias funcionais: Chefe de Gabinete do Prefeito; Procurador Geral; Secretario Municipal e Tesoureiro.