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LEI N.º 2.356/97 De, 21 de março de 1.997

MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.029/93 DE 23 DE AGOSTO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO MENSAL AO INSTITUTO DOS CEGOS DE PATOS E PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Modifica-se o Artigo 1º, da Lei 2.029/93 de 23 de agosto de 1.993, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma Subvenção Mensal ao INSTITUTO DOS CEGOS DE PATOS, no valor de R$ 336,00 (Trezentos e trinta e seis reais), reajustada de acordo com indice oficiais que preservem o poder aquisitivo do beneficiário."

Art. 2º. Fica ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, na ordem de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do Art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1.964, fazendo inserir dotações para os Orçamentos subsequentes.

Art. 3º. Esta Lei terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB, 21 DE MARÇO DE 1.997.

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley

=Prefeito Constitucional=

AUTOR: Poder Executivo