Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2469 de 29 de Agosto de 1997]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira a Associação dos Magistrados do trabalho da 13a Região AMATRA XIII, no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), para fazer face ao pagamento de despesas necessárias com o Encontro.
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N.° 4. 320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.