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LEI N.º 2.478/97. De, 29 de agosto de 1.997

MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.066/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Artigo 2º, da Lei Municipal N.º 2.066/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° - Destina-se o produto da venda das Ações mencionas no artigo anterior, à cobertura de Crédito Suplementar Adicional ao Orçamento Corrente, conforme discriminação a seguir:

PODER EXECUTIVO:

3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.3.00 Obrigações Patronais …..........................................................................R$ 10.826,26

PODER LEGISLATIVO:

3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0.00 Material de Consumo.............................................................................. R$ 5.000,00

TOTAL ….......................................... R$ 15.826,26

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB., EM 29 DE AGOSTO DE 1.997.

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley

Prefeito Constitucional

Autor: Poder Executivo