“Art. 14...

I - O controle interno, pela secretaria municipal de controle interno e núcleos competentes, da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem as atividades específicas de cada nivel de ação; 

"Art. 17…

II - …

2.5. Gerência de Políticas e Empreendimentos para a Juventude; 

2.6. Gerência do Programa Renda Familiar Mínima do Município de Patos; 

III- …

3.3 Secretaria Municipal de Planejamento. 

3.4 Secretaria Municipal de Controle Interno 

“Art. 18. ...

I - 

§ 1º - 

§ 2º -

1.5 Gerência de Políticas e Empreendimentos para a Juventude; 

1.6 Gerência do Programa Renda Familiar Mínima do Município de Patos Compõem a estrutura administrativa do item 1.5, Gerência de Políticas Empreendimentos para a Juventude: 

§ 3º - Compõem a estrutura administrativa do item 1.6, Gerência do Programa Renda Familiar Mínima do Município de Patos: 

III - ...

3.9. Gerência de Contratos e Convênios 

3.9.1 Setor de Contratos 

3.9.2 Setor de Convênios 

4.0 Gerência Licitação e Compras 

4.1 Núcleo da Comissão Permanente de Licitações e Contratos; 

4.2. Núcleo de Compras e Pesquisa de Mercado. 

V-Secretaria Municipal de Planejamento: 

5.6. Gerência de Planejamento; 

5.6.1. Núcleo de Planejamento Municipal e do Plano de Governo; 

5.6.2. Setor de Informações gerenciais para o desenvolvimento municipal; 

VI- ...

6.8. Gerência de urbanismo; 

6.8.1. Núcleo de urbanismo, edificações e paisagismo; 

6.8.2. Setor de fiscalização de obras e posturas; 

6.8.3. Setor de topografia; 

XII- Secretaria Municipal de Controle Interno 

12.1. Secretário; 

12.2. Gabinete do Secretário; 

12.3. Gerência da Ouvidoria Pública; 

12.3.1. Núcleo de análise do Patrimônio Público; 

12.3.2. Núcleo de análise da despesa pública; 

12.3.3. Núcleo de análise de Contratos Convênios licitações; 

12.3.4. Núcleo de análise de atos administrativos

"Art. 44... 

XXXII - Planejar e controlar as atividades de licitações, pesquisa de mercado, compras e contratos da Prefeitura; 

XXXIII – acompanhar a execução dos convênios e contratos; 

"CAPÍTULO IX 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 

Art. 46. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, planejar, coordenar e avaliar as ações, programas e projetos do Plano de Governo Municipal, proceder ao controle da execução orçamentária e definir as diretrizes da política de desenvolvimento urbano do Município, realizando suas ações através das gerências, núcleos e setores que lhe são subordinados. 

"Art. 47....... 

XXVI - promover a política de organização do espaço urbano municipal, com base no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e nas legislações; 

XXVII - coordenar a implantação de projetos estruturadores no campo de urbanismo e suas infraestruturas; 

XVIII - elaborar projetos de urbanização e de regularização fundiária em áreas de ocupação espontânea; 

XXIX - fiscalizar e controlar a evolução urbana em sintonia com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Edificações e Posturas; 

XXX - elaborar e aprovar projetos de urbanização e planejamento dos espaços públicos; 

XXXI - planejar a recuperação, despoluição e saneamento dos cursos d'água existentes; 

XXII - projetar o macro sistema viário da área urbana da sede municipal, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo; 

XXIII - controlar e aprovar os projetos de loteamentos, remembramentos e desmembramentos; 

XXIV - elaborar, acompanhar e aprovar projetos urbanísticos da Prefeitura; 

XXXV - orientar sobre a Lei de Edificações e Posturas e a Lei de Uso e Ocupação do Solo; 

XXXVI - fiscalizar o andamento das obras de engenharia e arquitetura, conforme as normas das legislações em vigor; 

XXXVII - fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística, conforme exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo; 

XXXVIII - fiscalizar o cumprimento da lei de Edificações e Posturas, conforme suas exigências e requisitos; 

XXXIX - fiscalizar e acompanhar projetos de desenvolvimento urbano de interesse da Municipalidade; 

XL - desenvolver outras atividades correlatas.

"Art. 52........ 

Art. 52-A - Compete a Secretaria Municipal de controle interno o acompanhamento dos procedimentos legais e do fiel cumprimento dos princípios da administração pública desenvolvendo suas atribuições através das coordenações, núcleos e setores que lhes são subordinados. 

I - Fiscalizar a tramitação de todos os processos administrativos da administração municipal; 

II - Fiscalizar e proteger o patrimônio municipal, a execução da despesa Pública e realizar a contenção dos gastos públicos;

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 09 de março de 2007. 

Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho 

PREFEITO CONSTITUCIONAL