Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 2499 de 5 de Novembro de 1997]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção mensal à FUNDAÇÃO ALLYRIO MEIRA WANDERLEY, no valor de R$ 480, 00 ( quatrocentos e oitenta reais).
Art. 2º.
A subvenção de que trata o artigo anterior, será reajustada de acordo com os índices oficiais que preservem o Poder aquisitivo do beneficiário.
Art. 3º.
Fica ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, na ordem de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), destinado à cobertura das despesas desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n.o 4.320 de 17 de março de 1964, fazendo inserir dotações para os orçamentos subsequentes.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.