O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS-PB. 

Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, manteve, e Eu PROMULGO nos termos do Art. 49, § 6o da Lei Orgânica do Municipio, a seguinte Lei: 

Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, manteve, e Eu PROMULGO nos termos do Art. 49, § 6o da Lei Orgânica do Municipio, a seguinte Lei: 

Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder PASSAGEM’ para Tratamento de Saúde às pessoas que fazem tratamento nos Hospitais : Napoleão Laureano e Universitário(HU). 

Art. 29 - Estes Passagens serão liberadas, mediante apresentação' do CARTÃO DE CONSULTAS, dos respectivos Hospitais. 

Art. 39 Todas as pessoas que fazem tratamento nos Hospitais cidades de João Pessoa e Campina Grande, serão contempladas mediante es- to Lei, com as passagens de ida e volta, todas as vezes que for preciso' viajar. 

Art. 49 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 

Art. 59  Revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Patos-PB. Em 20 de abril de 1998, 

Batuel Palmeira de Araujo

Presidente 

AUTOR: Madiel de Sousa Conserva