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- Legislação [Lei Nº 2518 de 27 de Dezembro de 1997]
Lei N.° 2.518/97. De 23 de dezembro de 1.997.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DISTRIBUIR CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “RENDA MÍNIMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir Cestas Básicas com as famílias carentes de alunos da Rede Municipal de Ensino, através da implantação do programa "RENDA MÍNIMA".
O Programa "Renda Mínima" cuja implantação fica autorizada no caput deste artigo corresponde à distribuição mensal de uma cesta básica, equivalente a meio salário mínimo nacional, para as famílias comprovadamente carentes, de alunos da Rede Municipal de Ensino, que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º.
Terão direito aos benefícios as famílias de alunos da Rede Municipal de Ensino cuja renda mensal seja de até 01(um) salário mínimo nacional e o aluno obtenha, no mínimo, 90% (noventa por cento) de frequência escolar durante o mês.
Fica excluída do benefício a família do aluno repetente.
Art. 3º.
As famílias que tenham mais de um aluno só terão direito a uma cesta básica mensal.
Art. 4º.
O cadastramento das famílias e a execução do programa fica a cargo da Secretaria de Trabalho e Ação Social com base nos relatórios de matrícula e de freqüência mensal do aluno, a ser fornecido pela Secretaria de Educação, Cultura e Desportos.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB,23 de dezembro de 1.997.
Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley
Prefeito Constitucional
Autor: Madiel de Sousa Conserva