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  • Legislação [Lei Nº 2542 de 1 de Junho de 1998]



 

Lei N.º 2.542/98. De 01 de junho de 1.998 

 

    MODIFICA A LEI N.º 2.217/95, QUE CRIA O CONSELHO DESENVOLVIMENTO  DE AGROPECUÁRIO DE PATOS. 

     

      Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei. 

       

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    Fica denominado doravante de Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Patos, C.D.A.P., com órgão deliberativo, normativo, autônomo, controlador e fiscalizador das ações governamentais e não governamentais das atividades rurais do Município.   
          Art. 2º.   
          Art. 2º.    O Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Patos tem por finalidade:   

            I - formular política para desenvolvimento rural, fixando prioridades para as consecuções das ações, capacitação e aplicação de recursos; 

             

            II – registrar as entidades regulamentadas e organizadas para fins de participação do Conselho; 

             

            III - participar e propor critérios na programação e execução financeira e orçamentária do Município no desenvolvimento rural, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; 

             

            IV - planejar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados a população rural pelos órgãos e entidades públicas integrantes do desenvolvimento rural do município; 

             

            V - definir critérios para a celebração de contratos e convênios entre os setores públicos envolvidos no desenvolvimento rural do Município; 

             

            VI - apreciar previamente os convênios e contratos referidos no inciso anterior; 

             

            VII - elaborar o regimento interno; 

             

            VIII - outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 

             

              Art. 3º.   
              Art. 3º.    O Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Patos é composto de 24 (vinte e quatro) conselheiros, sendo 12 (doze) representantes de órgãos e/ou entidades públicas ou privadas, diretamente ligadas a prestação de serviços no setor rural do município, assim discriminados:

                 

                I - 12 (doze) membros indicados por comunidades rurais; 

                 

                II - 01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo Municipal; 

                 

                III - 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal; 

                 

                IV-01 (um) membro indicado pela Secretaria de Agricultura do Município; 

                 

                V-01 (um) membro indicado pela Secretaria de Agricultura, Irrigação e Abastecimento do Governo do Estado – SAIA; 

                 

                VI -01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos  Trabalhadores Rurais, ou sucedâneo; 

                 

                VII – 01 (um) membro indicado pelo Sindicato Patronal Rural ou sucedâneo; 

                 

                VIII - 01 (um) membro indicado pela Cooperativa Agrícola Mista de Patos LTDA (Campal), ou sucedâneo; 

                 

                IX - 01 (um) membro indicado pela EMATER-PB, ou sucedâneo; 

                 

                X - 01 (um) membro indicado pela EMBRAPA (CNPA- ALGODÃO) Estação Experimental de Patos, ou sucedâneo; 

                 

                XI - 01 (um) membro indicado pelo COOPERAR ou sucedâneo; 

                 

                XII - 01 (um) membro indicado pela Secretaria da Educação; XIII – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Saúde. 

                 

                § 1º - Para cada Conselheiro haverá 01 (um) Suplente; 

                 

                § 2º - Extinto qualquer órgão ou entidades constantes dos incisos deste artigo, será substituído pelo que suceder ou por outro a ele equiparado; 

                 

                § 3º - Os componentes do Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Patos poderão ser substituídos por conveniência de sua comunidade ou órgão de origem; 

                 

                § 4º - as comunidades rurais com membros no C.D.A.P., devem representar todos os quadrantes da zona rural e escolhidas entre si, dentre todas existentes, através de conceso destas, podendo reunir-se em Federação, Conselho ou Associação, para homologação das 12 (doze) representantes do Município, sendo portanto autônomas cada uma para indicar seus membros (efetivo e suplente) junto ao C.D.A.P. 

                 

                  Art. 4º.   
                  Art. 4º.    O mandato da Diretoria do Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Patos, será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.   
                    Art. 5º.   
                    Art. 5º.    A Fundação de membros do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.   
                      Art. 6º.   
                      Art. 6º.    São requisitos para exercer as funções de Membros do Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Patos:   

                        I - reconhecida Idoneidade Moral; 

                        II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 

                        III - ser residente e domiciliado no município, 

                        IV - ser ligado a agropecuária; 

                        V - saber trabalhar em parceria; 

                        VI-ter atitudes coletivas em prol do bem comum; 

                        VII - conhecer a realidade agropecuária municipal em todos os vários aspectos. 

                         

                          Art. 7º.   
                          Art. 7º.    O Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Patos funcionará na forma do seu regimento interno.   
                            Art. 8º.   
                            Art. 8º.    No prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei os órgãos e entidades a que se refere o art. 3º, reunir-se-ão para readaptar o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Patos, ocasião em que será eleita a sua nova diretoria.
                              Art. 9º.   
                              Art. 9º.    O Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Patos encaminhará plano de aplicação ao poder executivo, para ser incluído na proposta orçamentária, a ser aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
                                Art. 10.   
                                Art. 10.    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

                                  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB, 02 de junho de 1.998. 

                                   

                                  Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley 

                                   Prefeito Constitucional 

                                   

                                  Autor: Lucineide da Silva Fernandes

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