Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2546 de 18 de Junho de 1998]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a C.B. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA um terreno próprio para construção, medindo 360mts ( trezentos e sessenta metros) de largura por 300mts (trezentos metros) de extensão, sito nesta cidade a margem esquerda da BR-230, encravado no sitio Favela.
Art. 2º.
O terreno descrito no artigo anterior destina-se a construção de um Galpão Industrial.
Art. 3º.
A escritura pública de doação a ser outorgada deverá constar cláusula prevendo a reversão do terreno ao patrimônio municipal caso a obra referida no artigo anterior, não seja iniciada, dentro de 02 (dois) anos a partir de sua assinatura.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.