Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2551 de 18 de Junho de 1998]
Art. 1º.
Fica instituída a gratificação adicional de insalubridade, de que trata o inciso VI do artigo 107 da Lei Orgânica do Município de Patos, para o servidor em exercício no cargo de GARI, até o limite de 200% (duzentos por cento), aplicado sobre o vencimento base.
Parágrafo único
É o Poder Executivo autorizado a estabelecer os critérios para que o servidor possa adquirir o adicional referido no "caput" deste artigo, mensalmente, por decreto.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e opera efeitos retroativos a 1º de junho de 1998.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.