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- Legislação [Lei Nº 2555 de 17 de Agosto de 1998]
Lei N.º 2.555/98 De, 17 de Agosto de 1.998
ABRE CRÉDITO COBERTURA ESPECIAL PARA DAS DESPESAS DECORRENTES DA LEI MUNICIPAL N° 1.974/92, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992; MODIFICA DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para cobertura das despesas decorrentes da Lei Municipal n.º 1.974/92, de 20 de novembro de 1992.
Art. 2º.
O Artigo 1o da Lei Municipal nº 1.974/92, de 20 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a viúva do Ex-Prefeito “JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA”, a Senhora ROSALINA DE QUEIROZ CAVALCANTI, uma Pensão Vitalícia mensal, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), onde será reajustada de acordo com os índices oficiais que preservem o poder aquisitivo do beneficiário."
Art. 3º.
Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo 1o desta Lei, a anulação de dotação Orçamentária na forma do Art. 43, § 1º, inciso 3º da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.