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- Legislação [Lei Nº 2560 de 14 de Setembro de 1998]
Lei N.º 2.560/98 De, 14 Setembro de 1.998
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TRECHO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
§ 1º - O terreno a ser doado destina-se a complementação da área onde serão construídas Salas de Aula e uma Quadra de Esportes.
§ 2º - Obriga-se a donatária a edificar as Salas de Aula e a Quadra de Esportes de que trata o parágrafo anterior, num prazo de dois (02) anos, a partir da escritura de transcrição, sob pena de retornar ao patrimônio público o terreno objeto da presente doação.