§ 1º - Na proposta da Lei do Orçamento Anual as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1998. 

§ 2º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. 

§ 3º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas tendo em vista as receitas previstas e levando em consideração principalmente o aumento ou diminuição dos seus serviços. 

§ 4° – Na previsão das receitas por estimativa considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária. de expansão. 

§ 5º - O pagamento de salário de pessoal e encargos terão prioridade sobre as ações 

§ 6º - O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, na área de educação, com prioridade para a manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré- escolar. 

I - Reforço da infra-estrutura Econômica 

a) de transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal (estradas vicinais); 

b) urbanização, com a pavimentação de vias públicas; 

c) reordenamento da estrutura físico territorial e implantação da sistemática urbanística e operacional administrativa do Distrito de Santa Gertrudes; 

d) de energia elétrica para fins de eletrificação; 

e) a manutenção de vias públicas, galerias e canais; 

f)a reestruturação urbana da cidade. 

II - Melhoria e ampliação da infra-estrutura e oferta de serviços sociais básicos: 

a) saúde e saneamento, com restauração da rede física e elevação dos níveis de atendimento, com a municipalização da saúde e melhoria da sistemática operacional; 

b) o atendimento à criança e ao adolescente em risco pessoal e social; 

c) a construção de habitações populares com qualidade e o apoio à melhoria das habitações populares; 

d) obras complementares de apoio aos mercados públicos e matadouro público. 

III - Apoio ao Desenvolvimento dos Setores diretamente produtivos: 

a) fomento à produção agropecuária; 

b) à indústria, com ênfase à pequena e micro empresa; 

c) à promoção do turismo; 

d) à manutenção de programas na agricultura. 

IV - Ações Especiais: 

a) à promoção do desporto, do lazer e da cultura; 

b) à conclusão de obras inacabadas; 

c) política de combate à fome e à miséria; 

d) à manutenção da limpeza pública e da coleta do lixo, e a implantação de modernas 

técnicas de tratamento e despejo final; 

e) reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Público Municipal para fins de otimização de seus serviços, visando a valorização do servidor público municipal. 

I - Implantação dos Planos de Cargos e Carreira dos Servidores, previstos em Lei; 

II - Preenchimento de vagas em virtude da realização de Concurso Público; 

III - Criação de cargos ou funções, autorizados por Lei. 

§ 1º – As entidades beneficiárias, nos termos deste artigo, prestarão contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo, obedecendo a legislação vigente. 

§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo órgão fiscalizador. 

I - Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico - financeira e respectiva política que pretenda adotar o Governo Municipal; 

II - Projetos de Lei do Orçamento; 

III - Tabelas explicativas. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB, 22 de Setembro de 1.998. 

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley 

Prefeito Constitucional

Autor: Poder Executivo Municipal