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- Legislação [Lei Nº 2606 de 27 de Novembro de 1998]
Lei N.º 2.606/98 De, 27 de novembro de 1.998
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DAS ESPINHARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda financeira para a ASACSE Associação dos Agentes Comunitários de Saúde das Espinharas, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas com deslocamento e estadia do Presidente da ASACSE, Sr. Francisco Pereira da Silva para participar do 2° Seminário de Saúde da família, que será realizado no período de 1º a 5º de dezembro do corrente ano.
Art. 2º.
Para cobertura das despesas autorizada pelo artigo 1o, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente na ordem de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), na forma do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.o 4.320 de 17 de março de 1964.