Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2631 de 21 de Dezembro de 1998]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico cirúrgico da Srta. POLLYANA CARLA DE ARAÚJO CARNEIRO (Colecistectomia), no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.