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- Legislação [Lei Nº 2669 de 19 de Abril de 1999]
Lei N.° 2.669/99 De, 19 de abril de 1.999.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos comissionados de Assessor Técnico Especial.
Art. 2º.
O cargo criado pelo artigo anterior, será preenchido a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º.
A remuneração dos ocupantes dos cargos ora criados, será correspondente a dos Diretores de Divisão deste Município.
Art. 4º.
Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.o 4.320, de 17 de março de 1964.