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Lei N.º 2.681/99 De, 10 de maio de 1.999.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

Art. 1º.

Art. 1º. A adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede particular fica regulamentada pela presente Lei e obedecerá às normas estatuídas por esta Lei.

Art. 2º.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se material escolar todo aquele de uso exclusivo e restrito ao processo didático pedagógico e que tenha por finalidade o atendimento das necessidades individuais do educando durante a aprendizagem.

Art. 3º.

Art. 3º. Os estabelecimentos de ensino da rede particular deverão divulgar, no período de matrícula, a lista de material escolar necessário ao aluno, acompanhada do respectivo plano de execução.

§ 1° - Constará do plano de execução, de forma detalhada e com referência a cada unidade de aprendizagem do período letivo, a discriminação dos quantitativos de cada item de material escolar, seguido da descrição da atividade didática para o qual se destina, com seus respectivos objetivos e metodologia empregada.

§ 2º - Será facultada aos pais ou responsáveis do educando, optar entre o fornecimento integral do material escolar no ato da matrícula ou pela entrega parcial e parcelada, segundo os quantitativos de cada unidade de aprendizagem.

I - No caso da entrega parcelada, esta deverá ser feita no mínimo com 08 (oito) dias de antecedência do início da unidade.

§ 3° - Fica vedada, sob qualquer pretexto:

I - A indicação pelo estabelecimento de ensino de marca, modelo ou estabelecimento de venda do material escolar a ser consumido pelo educando.

II - Exigir do educando, material de consumo de expediente, de uso genérico e abrangente, como:

a) papel oficio;

b) papel higiênico;

c) fita adesiva;

d) estêncil;

e) tinta para mimeógrafo;

f) verniz corretor;

g) álcool;

h) algodão;

i) artigos de limpeza e higiene (desde que não do uso individual do aluno).

III - O item II não exclui do "caput" deste artigo outros materiais considerados como genéricos e abrangentes.

Art. 4º.

Art. 4º. A lista de material poderá sofrer alterações no decorrer do período letivo, não podendo exceder a 30% (trinta por cento) do originalmente solicitado.

Todo material que exceder à cota fixada neste artigo deverá ser suplementado pelo estabelecimento de ensino que o exigir.

Art. 5º.

Art. 5º. Fica vedada, sob qualquer modalidade, a cobrança de taxa de material escolar, além do estipulado nos quantitativos.

Art. 6º.

Art. 6º. Fica vedado condicionar o comparecimento, a participação e/ou a permanência do aluno nas atividades escolares, à aquisição e/ou fornecimento de livro didático ou material escolar.

Art. 7º.

Art. 7º. O descumprimento do estabelecido na presente Lei caracterizar-se-á como infração ao direito do consumidor, sendo tais infrações passíveis das seguintes punições:

Advertência e as dispostas no art. 56 do CDC, Curadoria do Consumidor ou PROCON.

Art. 8º.

Art. 8º. Os casos omissos na presente Lei serão dirimidos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor - CDC e na legislação pertinente, sendo legítimas para a abertura do procedimento administrativo ou judicial, as entidades de defesa do consumidor.

Art. 9º.

Art. 9º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 10 de maio de 1.999.

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley

Prefeito Constitucional

Autor: Madiel de Sousa Conserva