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Lei N.º 2.682/99 De, 10 de maio de 1.999.

CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES PÚBLICOS (STP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica criada, como órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, a Superintendência de Transportes Públicos (STP), autarquia municipal com personalidade jurídica, de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Art. 2º. A STP terá sede e foro na cidade de Patos e duração indeterminada, extinguindo-se apenas nos casos previstos em Lei.

Art. 3º. A STP terá a finalidade básica de planejar, organizar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar o transporte coletivo, táxi e de moto-táxi tráfego, trânsito e sistema viário, competindo-lhe especialmente:

I - coordenar, programar e executar a política de transportes públicos de passageiros, do Município;

II - executar no âmbito do Município a política nacional de transporte público rodoviário;

III - disciplinar, conceder e fiscalizar a aberração e a exploração dos serviços rodoviários de transportes públicos de passageiros em geral, no âmbito municipal;

IV - desenvolver o planejamento e a programação do sistema de transportes públicos de passageiros, integrando-os com as decisões sobre planejamento urbanos e planejamento de transportes no Município de Patos e Distrito;

V detalhar operacionalmente o sistema de transporte público de passageiros no Município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempo de parada e critérios para atendimentos especiais;

VI - estabelecer os esquemas operacionais e o serviço de taxi, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamento;

VII - fiscalizar, seguindo os parâmetros definidos, a operação e a exploração de transporte público de passageiros, por ônibus e do serviço de taxi, promovendo as correções e aplicando as penalidades regulamentares nas infrações;

VIII - elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para o transporte público de passageiros por ônibus, serviço de taxi e de moto-taxi;

IX - administrar a execução do regulamento e das normas sobre transporte público de passageiros no Município de Patos;

X - realizar, diretamente ou através de terceiros, contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público de passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operantes, no Município de Patos;

XI - atuar junto a órgãos públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da União, que atuem sobre segmentos do âmbito que afetam o transporte público de passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse comum desse transporte no Município de Patos;

XII - executar as atividades relacionadas com o planejamento, a operação e a fiscalização dos transportes urbanos que, em virtude de delegação ou convênio, venham a lhe ser atribuídas por órgãos e entidades de administração pública no âmbito da União, do Estado e do Município;

XIII - coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do Município;

XIV emitir Parecer Técnico sobre a implantação de plano e projetos referentes a loteamentos, conjuntos habitacionais e a qualquer tipo de equipamento urbano e construção que possam vir a influenciar o sistema de transporte urbano;

XV implantar e manter o Sistema de Informações de Transportes urbanos (SITURB - Patos), capaz de coletar, processar, analisar e fornecer dados e informações referentes ao Sistema de Transportes Públicos de Passageiros, em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos;

XVI - representar Prefeitura Municipal de Patos e na Comissão de Racionalização de Consumo de Combustível (CRCC) do Estado da Paraíba;

XVII - executar as demais atribuições cuja natureza se relacione com seus objetivos gerais.

Art. 4º. O Patrimônio da STP será constituído de:

I - dotações, auxílios e subvenções que lhes forem destinados pela União, Estado e Município ou por suas respectivas autarquias, empresas, sociedades de economia mista e órgãos autônomos;

II - doações, legados ou contribuições de pessoas física ou jurídicas;

III - rendas de qualquer natureza, de seus próprios serviços, bens ou atividades;

IV - bens móveis e imóveis do seu domínio;

V - incorporações de resultados financeiros dos exercícios;

VI - contribuições de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

VII - operações de crédito, assim entendidos os empréstimos e financiamentos obtidos.

VIII - outras rendas eventuais.

Art. 5º. A STP terá a seguinte estrutura básica:

I - Órgão Consultivo

- Conselho Municipal de Transportes Públicos - COMUTP

II - Órgão de Direção Superior

- Superintendência.

III - Órgão de Assessoramento

- Assessor Jurídico.

IV - Órgão da Direção e Execução

- Gerência Administrativa, Financeira e de Planejamento;

- Gerência de Informação e informática;

- Gerência Operacional e de Fiscalização.

Art. 6º. O Conselho Municipal de Transportes - COMUTP com funções normativas e deliberativas, será presidido pelo Superintendente da STP e integrado pelos membros, já definidos em Lei.

Art. 7º. O exercício financeiro corresponderá ao ano civil e obedecerá às normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela União, Estado e município.

Art. 8º. A STP prestará contas ao Prefeito, respeitada a competência dos demais órgãos públicos.

Art. 9º. Em caso de extinção da STP, os seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Município.

Art. 10. O regulamento, a competência dos órgãos integrantes da estruturação básica, escrituração a atribuições dos órgãos a nível divisional, o quadro de pessoal e o plano de cargos e salários serão fixados através de Decreto do poder Executivo Municipal, mediante proposta do Superintendente.

Art. 11. Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 12. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.° 2.336/97, de 07 de abril de 1997, cabendo a Superintendência de Transportes Públicos (STP), a regulamentação através de Resolução do uso de Taxímetro como forma de cobrança de serviços prestados dos automóveis de alugueis (Taxis).

Art. 13. Revogam-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 10 de maio de 1.999.

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley

Prefeito Constitucional

Autor: Poder Executivo Municipal