I - implantação de novas linhas; 

II - extinção, modificação, prolongamento ou redução das linhas existentes; 

III - orientação e fiscalização e de outros decretos ou regulamentos que disciplinem o Sistema de Transportes Públicos de Passageiros; 

IV - fixação, aumento, redução ou revisão das tarifas de transportes potáveis ou ônibus que circulem na área territorial do Município, através de pré- estudo sobre as planilhas técnicas de cálculos elaborados pela STP, conjuntamente com técnicos indicados pelo COMUTP.

I Cada bancada partidária de Vereadores da Câmara Municipal de Patos: 

II Secretaria de Serviços Públicos da PMP; 

III - Secretaria da Infra-estrutura do Estado da Paraíba; 

IV - Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba; 

V - União Patoense das Associações Comunitárias; 

VI- Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores Urbanos de Passageiros do Estado da Paraíba; 

VII - Sindicatos das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado da Paraíba; 

VIII - Diretório Central dos Estudantes da UFPB; 

IX - Diretório Central dos Estudantes da FFM; 

X - União Municipal dos Estudantes Secundaristas; 

XI - GIAASP; 

XII - Rotary; 

XIII - Sindicato dos Mototaxistas; 

XIV - Representante das Classes Empresariais; 

XV - Diretor Presidente dos Transportes Coletivos de Patos; 

XVI - Loja Maçônica, 

§3º A planilha de todas as peças necessárias para justificar o reajuste do preço das tarifas de passagens do Sistema de Transportes Coletivos de Passageiros devem ser entregues a todos os membros do COMUTP no mesmo prazo previsto no parágrafo anterior.