Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2673 de 19 de Abril de 1999]
Art. 1º.
Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico do Senhor Nivaldo Gonçalves Roberto, filho de João Roberto Vicente e Maria Emília Gonçalves Roberto, CPF n.° 041.144.154-87 e R.G. n.o 210.091- SSP/PB (Angioplastia), no valor de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.