Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2685 de 10 de Maio de 1999]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cobrança de espaços ou áreas públicas, ocupadas por empresas públicas ou privadas, na zona urbana da cidade, em harmonia com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único
Excluem-se nessa autorização, Postes de Instalações Elétricas e de Telefonia
Art. 2º.
As Secretarias de Planejamento, Urbanismo e Obra terão um prazo de 60 dias para providenciar o levantamento das áreas ocupadas para efeito de embasamento e fiscalização.
Art. 3º.
Ao executivo compete decidir qual o critério da cobrança, se mensal, semestral ou anual.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.