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Legislação [Lei Nº 2690 de 10 de Maio de 1999]

Lei N.º 2.690/99 De, 10 de maio de 1.999.

CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Política, que terá suas ações nos termos desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Segurança e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação no Município.

Art. 3º. As atividades de particulares em exercício efetivo das funções atribuídas por esta Lei será considerada de interesse público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Parágrafo único Os membros do Conselho Municipal de Segurança não serão remunerados a qualquer título.

Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança não terá fins lucrativos e toda a sua renda e seu patrimônio serão aplicados na realização de seus objetivos e programas.

Art. 5º. O atendimento às políticas previstas nesta Lei, será feito através de um conjunto de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se à todos, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único A proteção jurídico-social compreenderá as entidades de defesa existentes na comunidade.

Art. 6º. As ações a que se refere o artigo anterior serão implementados através de políticas e programas preventivos de segurança.

Parágrafo único O atendimento das solicitações/providências nesta Lei, para efeito de agilização, será efetuada de forma integrada entre os órgãos dos poderes públicos da comunidade.

Seção I

COMPETÊNCIA

Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança:

I. Promover o engrossamento entre as autoridades e membros de segurança e a comunidade;

II. Apresentar sugestões e reivindicações, contribuir com iniciativas, obras, atos e movimentos para melhoria dos órgãos de segurança;

III. Envidar todos os esforços para a garantia de segurança do cidadão;

IV. Gerir o Fundo Municipal do Conselho Municipal de Segurança.

Seção II

DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO

Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança será formado, em número ímpar, por membros evidenciados por notória honestidade e dedicação às causas sociais do município, sendo composto por representantes:

I . do Poder Executivo;

II. do Poder Judiciário;

III. do Ministério Público;

IV. de Associações legalmente constituídas, em regular funcionamento.

Parágrafo único As associações e Entidades legalmente constituídas e em regular funcionamento, procederão seu pedido, por escrito, de inscrição como membro do Conselho, não podendo ser vetado.

Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança será composto de:

I - Diretoria Executiva;

II - Conselho Fiscal.

§ 1° – A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Segurança será composta por:

a) 01 (um) Presidente;

b) 02 (dois) Vice-Presidente;

c) 02 (dois) Secretários;

d) 02 (dois) Tesoureiros;

e) 02 (dois) Assessores Jurídicos;

f) 02 (dois) Assistentes da Mulher e do Menor.

§ 2º - O Conselho Fiscal terá composição e atribuição dos seus membros, nos termos do Regimento Interno.

Art. 10. Os diretores terão mandato de 01 (um) ano, sendo permitido a reeleição.

Art. 11. A eleição, forma de realização, prazos e pré-requisitos de inscrição, serão regulamentados pelo Regimento Interno.

Seção III

DAS ASSEMBLÉIAS

Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança reunir-se-á em Assembléia Geral Ordinária, pelo menos uma vez ao ano para deliberar sobre:

I. eleição de nova diretoria;

II. prestação de contas do exercício anterior;

III. relatório das atividades executadas;

IV. programa do exercício futuro;

V. outros assuntos constantes da ordem do dia.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

Seção I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal para prover os programas de incremento à segurança a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Segurança.

Seção II

DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO

Art. 14. O Fundo constitui-se de:

a) dotações orçamentárias que visem o regular funcionamento do Conselho;

b) doações de entidades nacionais e internacionais de direito público e privado;

c) doações de pessoas físicas e jurídicas;

d) contribuições voluntárias;

e) produtos de aplicações e recursos disponíveis;

f) produto de venda de materiais, publicações em eventos realizados e outras fontes que a Lei determinar;

g) outros recursos que lhes forem destinados.

Art. 15. O Fundo será gerido pelo Presidente da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Segurança, em conjunto com o tesoureiro ficando responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços, na forma estabelecida no Regimento Interno, respeitada a legislação específica, com a aprovação do Conselho Fiscal.

Seção III

DAS OBRIGAÇÕES DO FUNDO

Art. 16. Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Segurança, em relação ao Fundo Municipal, deverá:

I. Registrar os recursos orçamentários próprios do município, ou à ele transferidos, em beneficio desta Lei;

II. Registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III. Manter o controle escritural das aplicações financeiras;

IV. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Segurança.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito suplementar para as despesas de manutenção do Conselho Municipal de Segurança.

Art. 18. Até a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a administração do Conselho Municipal de Segurança e do Fundo será feita pela Diretoria já eleita provisoriamente nos termos do antigo estatuto.

Art. 19. No prazo de 120 (cento e vinte) dias deverá estar em vigência o Regimento Interno, elaborado pelos membros do Conselho e ratificado por Decreto do senhor Prefeito Municipal.

Art. 20. Em caso de dissolução do Conselho Municipal de Segurança, o seu Patrimônio reverterá ao Município.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 10 de maio de 1.999.

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley

Prefeito Constitucional

Autor: Nivaldo de Queiroz Satiro