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Legislação [Lei Nº 2690 de 10 de Maio de 1999]

Lei N.º 2.690/99 De, 10 de maio de 1.999.

CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Política, que terá suas ações nos termos desta Lei.

Art. 2º.

Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Segurança e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação no Município.

Art. 3º.

Art. 3º. As atividades de particulares em exercício efetivo das funções atribuídas por esta Lei será considerada de interesse público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Os membros do Conselho Municipal de Segurança não serão remunerados a qualquer título.

Art. 4º.

Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança não terá fins lucrativos e toda a sua renda e seu patrimônio serão aplicados na realização de seus objetivos e programas.

Art. 5º.

Art. 5º. O atendimento às políticas previstas nesta Lei, será feito através de um conjunto de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se à todos, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A proteção jurídico-social compreenderá as entidades de defesa existentes na comunidade.

Art. 6º.

Art. 6º. As ações a que se refere o artigo anterior serão implementados através de políticas e programas preventivos de segurança.

O atendimento das solicitações/providências nesta Lei, para efeito de agilização, será efetuada de forma integrada entre os órgãos dos poderes públicos da comunidade.

COMPETÊNCIA

Art. 7º.

Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança:

I. Promover o engrossamento entre as autoridades e membros de segurança e a comunidade;

II. Apresentar sugestões e reivindicações, contribuir com iniciativas, obras, atos e movimentos para melhoria dos órgãos de segurança;

III. Envidar todos os esforços para a garantia de segurança do cidadão;

IV. Gerir o Fundo Municipal do Conselho Municipal de Segurança.

DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO

Art. 8º.

Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança será formado, em número ímpar, por membros evidenciados por notória honestidade e dedicação às causas sociais do município, sendo composto por representantes:

I . do Poder Executivo;

II. do Poder Judiciário;

III. do Ministério Público;

IV. de Associações legalmente constituídas, em regular funcionamento.

As associações e Entidades legalmente constituídas e em regular funcionamento, procederão seu pedido, por escrito, de inscrição como membro do Conselho, não podendo ser vetado.

Art. 9º.

Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança será composto de:

I - Diretoria Executiva;

II - Conselho Fiscal.

§ 1° – A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Segurança será composta por:

a) 01 (um) Presidente;

b) 02 (dois) Vice-Presidente;

c) 02 (dois) Secretários;

d) 02 (dois) Tesoureiros;

e) 02 (dois) Assessores Jurídicos;

f) 02 (dois) Assistentes da Mulher e do Menor.

§ 2º - O Conselho Fiscal terá composição e atribuição dos seus membros, nos termos do Regimento Interno.

Art. 10.

Art. 10. Os diretores terão mandato de 01 (um) ano, sendo permitido a reeleição.

Art. 11.

Art. 11. A eleição, forma de realização, prazos e pré-requisitos de inscrição, serão regulamentados pelo Regimento Interno.

DAS ASSEMBLÉIAS

Art. 12.

Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança reunir-se-á em Assembléia Geral Ordinária, pelo menos uma vez ao ano para deliberar sobre:

I. eleição de nova diretoria;

II. prestação de contas do exercício anterior;

III. relatório das atividades executadas;

IV. programa do exercício futuro;

V. outros assuntos constantes da ordem do dia.

DO FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

Art. 13.

Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal para prover os programas de incremento à segurança a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Segurança.

DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO

Art. 14.

Art. 14. O Fundo constitui-se de:

a) dotações orçamentárias que visem o regular funcionamento do Conselho;

b) doações de entidades nacionais e internacionais de direito público e privado;

c) doações de pessoas físicas e jurídicas;

d) contribuições voluntárias;

e) produtos de aplicações e recursos disponíveis;

f) produto de venda de materiais, publicações em eventos realizados e outras fontes que a Lei determinar;

g) outros recursos que lhes forem destinados.

Art. 15.

Art. 15. O Fundo será gerido pelo Presidente da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Segurança, em conjunto com o tesoureiro ficando responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços, na forma estabelecida no Regimento Interno, respeitada a legislação específica, com a aprovação do Conselho Fiscal.

DAS OBRIGAÇÕES DO FUNDO

Art. 16.

Art. 16. Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Segurança, em relação ao Fundo Municipal, deverá:

I. Registrar os recursos orçamentários próprios do município, ou à ele transferidos, em beneficio desta Lei;

II. Registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III. Manter o controle escritural das aplicações financeiras;

IV. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Segurança.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito suplementar para as despesas de manutenção do Conselho Municipal de Segurança.

Art. 18.

Art. 18. Até a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a administração do Conselho Municipal de Segurança e do Fundo será feita pela Diretoria já eleita provisoriamente nos termos do antigo estatuto.

Art. 19.

Art. 19. No prazo de 120 (cento e vinte) dias deverá estar em vigência o Regimento Interno, elaborado pelos membros do Conselho e ratificado por Decreto do senhor Prefeito Municipal.

Art. 20.

Art. 20. Em caso de dissolução do Conselho Municipal de Segurança, o seu Patrimônio reverterá ao Município.

Art. 21.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 10 de maio de 1.999.

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley

Prefeito Constitucional

Autor: Nivaldo de Queiroz Satiro