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Lei N.º 2.693/99 De, 10 de maio de 1.999.

FUNCIONAMENTO DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E O DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica permitido, nos termos desta Lei, o estabelecimento e o funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte na residência de seus titulares.

Parágrafo único Poderão beneficiar-se da permissão instituída por esta Lei as microempresas e empresas de pequeno porte que possuem até 02 (dois) empregados.

Art. 2º. O estabelecimento e o funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte na residência de seus titulares dependerão de prévia autorização, a ser concedida sempre a título precário pelo órgão competente.

Art. 3º. Para a concessão da autorização de que trata o artigo anterior, serão observados os seguintes critérios:

I. Localização da residência;

II. Natureza da atividade;

III. Tipo da edificação;

Art. 4º. Não será permitido, nos termos do art. 3º, I, o estabelecimento e o funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte em residências situadas nos seguintes locais:

I – Áreas de preservação paisagística ou de proteção de mananciais, bosques, matas naturais, reservas florestais e minerais, parques urbanos e áreas de valor estratégico para a segurança pública;

II - Áreas ou faixas non aedificandi.

Art. 5º. Não será permitido, nos termos do art. 3º, II, o estabelecimento e o funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte cujas atividades se incluam entre as de:

I. Estabelecimentos de ensino;

II. Motel:

III. Serviços funerários;

IV. Agência de empregos;

V. Casas de diversões, boates ou discotecas;

VI. Sauna, ducha e banho;

VII. Comércio de armas e munições;

VIII. Comércio de produtos químicos ou combustíveis;

IX. Açougues e peixarias;

X. Comércio de aves abatidas;

XI. Comércio de artigos funerários;

XII. Comércio de explosivos e fogos de artificio;

XIII. Comércio de gás liqüefeito;

XIV. Clínicas médicas com internações;

XV. Manicômio;

XVI. Laboratórios de análises clínicas & radiológicas;

XVII. Bancos de sangue;

XVIII. Serviços veterinários: clínicas com internação e alojamento;

XIX. Indústrias de médio, grande e elevado potencial poluente.

Art. 6º. Nas edificações do tipo multifamiliar destinadas a uso exclusivamente residencial, nos termos do art. 3º, III, o estabelecimento e o funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte serão restritos, sendo vedados o atendimento a clientes, o estoque de mercadoria e a colocação de publicidade no local.

Art. 7º. Entende-se os efeitos desta Lei à utilização profissional de suas residências por profissionais liberais de qualquer atividade enquanto não estiverem em desacordo com os ditames desta Lei.

Art. 8º. Será cancelada pelo órgão competente a autorização concedida à microempresa ou empresa de pequeno porte que possa a:

I. Contrariar as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito e outras de ordem pública;

II. Infringir disposições relativas ao controle da poluição, causar danos ou prejuízos ao meio ambiente ou incômodos à vizinhança;

III. Ocupar com exclusividade a área da residência, deixando o titular de residir no local.

Art. 9º. Para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os imóveis ocupados pelas microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados de destinação residencial, enquanto atenderem ao disposto no art. 1º, Parágrafo Único.

Art. 10. Os beneficios desta Lei não geram direitos adquiridos e nem permitem que haja mudança na destinação do imóvel, vedada a transformação do uso residencial para comercial, salvo disposição expressa da legislação de uso e ocupação do solo, aplicável à espécie.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 10 de maio de 1.999.

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley

Prefeito Constitucional

Autor: Nivaldo de Queiroz Satiro