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- Legislação [Lei Nº 2695 de 10 de Maio de 1999]
Lei N.º 2.695/99 De, 10 de maio de 1.999.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NO PROGRAMA CURRICULAR DE CIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica estabelecido a inclusão de noções de primeiros socorros no Programa curricular de Ciências nas escolas municipais.
Art. 2º.
Estas noções de primeiros socorros deverão ser ministradas por professores da área na forma teórica e prática.