Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2704 de 13 de Maio de 1999]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma Ajuda Financeira para tratamento médico da Senhora MARIA MADALENA ALVES DE ARAÚJO, filha de José Ferreira de Araújo e Joana Alves de Araújo, portadora do R.G. no 1.437.789 SSP/PB, residente à Rua Sebastião Monteiro, n.° 89, bairro do Monte Castelo (deslocamento de retina), no valor de R$ 500,00( quinhentos reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.