LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 2703 de 13 de Maio de 1999]

Lei N.o 2.703/99 De, 13 de maio de 1.999.

FIXA NOVOS VALORES PARA NÍVEIS INICIAIS DE VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO IMPRENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Os valores dos níveis iniciais de vencimentos das Categorias Funcionais do Grupo-Imprensa do Poder legislativo Municipal, passam a ser os constantes do Anexo Único a esta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas às disposições em contrário.

CONTINUAÇÃO DA LEI No 2.703/99

Anexo I

CÓDIGO	CATEGORIA FUNCIONAL	VENCIMENTO INICIAL
-	Assessor de Imprensa da Presidência	R$ 480,00
-	Assessor de Imprensa	R$ 360,00

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL PATOS-PB, 13 de maio de 1999.

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley

= Prefeito Constitucional =

AUTOR: vereadores da Legislatura de 1997 a 2000