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- Legislação [Lei Nº 2699 de 10 de Maio de 1999]
Lei N.º 2.699/99 De, 10 de maio de 1.999.
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA PARA TRATAMENTO MÉDICO DO VEREADOR MANOEL RODRIGUES LUSTOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico do Vereador MANOEL RODRIGUES LUSTOSA (CID 10 e 13 H 82), no valor de R$ 4.000,00( quatro mil reais ).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N.° 4.320, de 17 de março de 1964.