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- Legislação [Lei Nº 2700 de 10 de Maio de 1999]
Lei N.o 2.700/99 De, 10 de maio de 1.999.
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA PARA TRATAMENTO MÉDICO DO SENHOR JOSIMILSON DE AZEVEDO BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico do Senhor Josimilson de Azevedo Barbosa, filho de José Vitoriano Barbosa e Marlene de Azevedo Barbosa, R.G. no 1.480.278- SSP/PB ( CID ), no valor de até R$ 3.000,00 ( três mil reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964.