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  • Legislação [Lei Nº 2719 de 11 de Junho de 1999]



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Lei n.o 2.719/99 Em, 11 de Junho de 1999, 

 

     

     

    MODIFICA O INCISO II, DO ART. 23°, DA LEI MUNICIPAL N.o. 2.383/97, DE 23 DE ABRIL DE 1997. 

     

       

       

      O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

      Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei. 

       

        Art. 1º.      Modifica-se o Inciso II, do Art. 23o, da Lei Municipal n.o 2.383/97, de 23 de abril de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:   
           

           

          "Art. 23° - 

          I-... 

          II 

          Deverão ter potência máxima equivalente a 200cc e mínima de 100cc, desde que apresentem ao serviço de moto-táxi o mesmo conforto e segurança”. 

           

             

             

            GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 11 de Junho de 1999. 

            DINALDO MEDEIROS WANDERLEY 

            - Prefeito Constitucional - 

             

             

            AUTOR: Nivaldo de Queiroz Satiro

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