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Lei n.º 2.724/99 Em, 14 de Junho de 1999.

ADOTA MEDIDAS DE INCENTIVO À REVITALIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizado a isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os imóveis prediais Tombados ou Cadastrados para fins de preservação, situados no município de Patos.

Art. 2º. Para efeito de fruição do beneficio de que trata o artigo anterior, ficam habilitados os imóveis com as características e tipificações adiante enumeradas:

I - Os imóveis prediais definidos como Patrimônio Cultural de preservação total, conservação parcial ou reestruturação, que venham a sofrer restauração integral, gozarão de isenção total do IPTU pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, observando o disposto no art. 3o desta Lei;

II - Os imóveis prediais reestruturados e que recuperem em sua totalidade a composição e ornamentação de fachada e sua volumétrica de coberta, de acordo com a Normativa do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DA PARAÍBA - IPHAEP, receberão o beneficio de isenção de 40% (quarenta por cento) do seu IPTU, por um prazo de até 5 (cinco) anos;

III - O presente benefício surtirá seus efeitos a partir do exercício em que forem iniciados os serviços de preservação, alcançando os impostos vincendos, excluídos os impostos vencidos.

Art. 3º. Decorridos os prazos e condições acima estipulados, aqueles imóveis que mantiverem a conservação integral das características arquitetônicas e tipológicas originais de acordo com as normativas do IPHAEP, gozarão de uma redução de 50% (cinquenta por cento), desde que atendidas as condições estatuídas no Art. 6º desta Lei.

Art. 4º. A título de estímulo, gozarão de isenção total ou parcial do reconhecimento do Imposto sobre Serviços – ISS, o prestador de serviço que tenha como local da prestação e cujo fato gerador se dê em imóveis Tombados ou Cadastrados pelo Instituto Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ou pelo Instituto Histórico e Artístico da Paraíba - IPHAEP.

Art. 5º. A isenção de que trata o artigo anterior dar-se-á nos seguintes moldes:

I - em sua totalidade para as atividades de representações, teatrais, concertos de música clássica, espetáculos folclóricos ou circenses;

II – de 50% (cinquenta por cento) para as atividades de cinema, boate, show artístico, taxi-dacing, exposições, bilhares, boliches, competições esportivas de destreza fisicas ou intelectual e congêneres.

Art. 6º. O gozo do beneficio de que trata esta Lei, só surtirá seus efeitos após a publicação do despacho, fruto do encaminhamento de requerimento particularizado, anual, endereçado ao Secretária de Finanças do Município, devidamente acompanhado com o parecer técnico do IPHAEP, da Certidão negativa de tributos municipais e do respectivo alvará de funcionamento, nos casos de solicitação de isenção do ISS Imposto sobre Serviços.

Parágrafo único O alcance dos beneficios e isenções será individualizado e somente atingirá os imóveis Tombados e/ou Cadastrados pelo Instituto Histórico do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -- IPHAN ou pelo Instituto Histórico e Artístico da Paraíba - IPHAEP.

Art. 7º. Ocorrendo alterações de natureza arquitetônicas que possam descaracterizar o imóvel como enquadrado nos ditames dos editos legais enunciados nesta Lei, esta implicarão na suspensão ou perda imediata das isenções fiscais que lhe foram outorgadas.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares a execução desta Lei.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 14 de Junho de 1999.

DINALDO MEDEIROS WANDERLEY

- Prefeito Constitucional -

Autor: Nivaldo de Queiroz Satiro