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Lei n.º 2.725/99 Em, 21 de Junho de 1999.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.

DAS DIRETRIZES GERAIS:

Art. 1º. O Orçamento Anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício financeiro de 2000, obedecerá às Diretrizes Orçamentárias e Gerais previstas nesta Lei, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.

§ 1º Na proposta da Lei do Orçamento Anual as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1999.

§ 2º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.

§ 3º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas tendo em vista as receitas previstas e levando em consideração principalmente o aumento ou diminuição dos seus serviços.

§ 4º - Na previsão das receitas por estimativa considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária.

§ 5º - O pagamento de salário de pessoal e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.

§ 6º - O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, na área de educação, com prioridade para a manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 3º. Constituem metas prioritárias da administração municipal:

I - Reforço da infra-estrutura nas áreas de transporte, energia e urbanização;

II - Melhoria e ampliação da oferta de serviços sociais básicos na educação fundamental, saúde e saneamento; previdência e promoção social à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente fisico; instituir programas específicos de suplementação alimentar a pessoas carentes, de construção de moradias populares e de melhorias em unidades habitacionais para a população de baixa renda;

III – Apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos no fomento à produção agropecuária, ao turismo, à indústria e ao comércio, com ênfase à micro e pequenas empresas;

IV - Ações especiais no desenvolvimento da cultura e desporto, ao meio ambiente, à geração de emprego e renda, à reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo;

V - Estabelecer programas que viabilizem cooperação institucional entre a Administração Municipal e Órgãos Públicos e Organizações Privadas com atuação na área geográfica do Município.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL:

Art. 4º. As despesas de pessoal deverão dar cobertura a:

I - Planos de Cargos e Carreira dos Servidores, previstos/em Lei;

II - Preenchimento de vagas em virtude da realização de Concurso Público;

III - Criação de cargos ou funções, autorizados por Lei.

Art. 5º. As despesas com pessoal e encargos sociais ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das receitas próprias e das transferências constitucionais arrecadadas.

Parágrafo único O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata o "caput" deste artigo, abrange os gastos com vencimentos, gratificações, subsídios, ou outra qualquer forma de remuneração, inclusive dos agentes políticos, e obrigações patronais.

Art. 6º. O município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder ajuda financeira a título de auxílio, subvenção, contribuição ou participação, até o limite de 1% (um porcento) das receitas ordinárias efetivamente arrecadadas, a entidades que prestem serviços essenciais de assistência social, médica, educacional, e de atividades culturais e desportivas para a realização de eventos no município, desde que estejam legalmente constituídas.

§ 1º - As entidades beneficiárias, nos termos deste artigo, prestarão contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo, obedecendo legislação vigente.

§ 2º – Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo órgão fiscalizador.

CAPÍTULO IV

DO CONTEÚDO E FORMA DOS ORÇAMENTOS

Art. 7º. A proposta do Orçamento Anual para 2000 compor-se-á de:

I - Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira e respectiva política que pretenda adotar o Governo Municipal;

II - Projetos de Lei do Orçamento;

III - Tabelas explicativas.

Parágrafo único O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Planejamento e Controle até o dia 15 de agosto de 1999 a proposta para elaboração do seu Orçamento Anual para 2000, a fim de análise e consolidação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. O Poder Executivo enviará até o dia 15 de setembro de 1999 o Anteprojeto de Lei do Orçamento Anual para a Câmara Municipal.

Parágrafo único Simultaneamente com o encaminhamento do autógrafo do Projeto de Lei do Orçamento Anual o Poder Legislativo enviará cópias das emendas nele aprovadas para sanção.

Art. 9º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades não governamentais, nacionais ou internacionais, bem como seus aditamentos, para desenvolver programas de trabalho do interesse econômico-social do Município de Patos.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 21 de Junho de 1999.

DINALDO MEDEIROS WANDERLEY

- Prefeito Constitucional

Autor: Poder Executivo Municipal