Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2752 de 9 de Agosto de 1999]
Art. 1º.
Fica instituído obrigatoriedade aos médicos e odontólogos providos em cargo público, de caráter efetivo, em comissão ou prestadores de serviços da rede municipal de saúde, a emissão de prescrições e atestados médicos datilografados ou manuscritos em letra de forma legível.
Art. 2º.
O não cumprimento ao disposto no corrido desta Lei acarretará na aplicação de penalidades constantes na Lei Municipal, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.