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Lei N.º 2.755/99 De, 18 de Agosto de 1.999.

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Art. 1º. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Município de Patos, de natureza financeira, vinculado à Secretaria de Planejamento e Controle, com a finalidade de prover recursos para honrar o aval prestado em nome dele em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S. A.

Poderão ser avaliadas pelo Fundo as operações de crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. celebrar, de acordo com as regras, termos e condições dos seus programas de crédito, com agentes econômicos localizados no Município de Patos e que aí exerçam a sua atividade econômica.

Art. 2º.

Art. 2º. O patrimônio inicial do Fundo de Desenvolvimento será constituído mediante a transferência de recursos originários do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Art. 3º.

Art. 3º. Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento:

a) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome;

b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos;

c) a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;

d) a reversão de saldos não aplicados;

e) outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares, a título de dotação orçamentária, doação, empréstimo, consignação;

§ 1° - O saldo positivo, apurado em cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, à crédito do Fundo de Desenvolvimento.

§ 2º - As disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento serão aplicadas no Banco do Nordeste S.A. nos produtos financeiros deste.

§ 3º - O Banco do Nordeste S.A. será o gestor do Fundo de Desenvolvimento, devendo os seus direitos e obrigações, decorrentes dessa condição, ser estabelecidos mediante convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Patos.

Art. 4º.

Art. 4º. O Fundo de Desenvolvimento cobrirá 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada operação de crédito.

§ 1º - O reajuste do valor do aval prestado será na forma estabelecida no convênio de que trata o § 3o do artigo anterior.

§ 2º - Será devida ao Fundo de Desenvolvimento comissão que será cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em cada uma das operações, revertendo seu valor para o Fundo.

Art. 5º.

Art. 5º. O convênio de que trata o § 3º do art. 3º estabelecerá ainda:

a) o volume máximo de operações que serão avalizadas;

b) os percentuais da comissão prevista no § 2º do artigo anterior.

Art. 6º.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 18 de Agosto de 1.999.

DINALDO MEDEIROS WANDERLEY

Prefeito Constitucional

Autor: Poder Executivo Municipal